HC 908095 - DECISAO

HC 908095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a demora decorre da não apresentação de resposta à acusação pelo paciente/defesa em processo complexo (pluralidade de réus), aplicando-se a Súmula 64 do STJ, e não há elementos que autorizem concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Analise De Ofício)
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 64 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Analise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de resposta à acusação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a demora decorre da não apresentação de resposta à acusação pelo paciente/defesa em processo complexo (pluralidade de réus), aplicando-se a Súmula 64 do STJ, e não há elementos que autorizem concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se