HC 907151 - DECISAO

HC 907151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; mantida a prisão preventiva por subsistirem os requisitos e não configurado excesso de prazo diante da pronúncia (Súmula 21 do STJ).

Parties
Denunciado: DANILLO JUNIO DE BARROS TURCI; Denunciado: WELLINGTON HENRIQUE SANTIAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Substitutivas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Substitutivas +2 more

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Parties

DANILLO JUNIO DE BARROS TURCI

Denunciado

WELLINGTON HENRIQUE SANTIAGO PEREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; mantida a prisão preventiva por subsistirem os requisitos e não configurado excesso de prazo diante da pronúncia (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade