HC 868253 - ACORDAO

HC 868253 - ACORDAO

O agravo regimental do Ministério Público foi desprovido porque a decisão agravada corretamente concluiu que tanto a pronúncia quanto o veredicto condenatório se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos/elementos colhidos na fase policial, não havendo prova judicializada idônea produzida em juízo para fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e autoriza a anulação do processo desde a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/paciente: Weslei; Réu/paciente: Vinicius; Réu/paciente: Cieidioniar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Weslei

Réu/paciente

Vinicius

Réu/paciente

Cieidioniar

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia e veredicto com base em depoimento indireto (hearsay)
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP às decisões de pronúncia e aos vereditos condenatórios
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade suscitadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental do Ministério Público foi desprovido porque a decisão agravada corretamente concluiu que tanto a pronúncia quanto o veredicto condenatório se basearam exclusivamente em depoimentos indiretos/elementos colhidos na fase policial, não havendo prova judicializada idônea produzida em juízo para fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e autoriza a anulação do processo desde a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que anulou o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar os pacientes