HC 838925 - ACORDAO

HC 838925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do júri era manifestamente contrário às provas dos autos (havia contradições nos interrogatórios e desproporção nos meios utilizados a título de legítima defesa), conclusão cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não há violação da soberania dos veredictos ao cassar-se a absolvição em tais hipóteses.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Absolvição, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Anulação De Absolvição +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de apelação anular decisão absolutória do Conselho de Sentença por manifestar contrariedade à prova dos autos sem violar a soberania dos veredictos?
  2. 2 É cabível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar conclusão do júri?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório do júri era manifestamente contrário às provas dos autos (havia contradições nos interrogatórios e desproporção nos meios utilizados a título de legítima defesa), conclusão cuja revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não há violação da soberania dos veredictos ao cassar-se a absolvição em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus