REsp 2096429 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há demonstração de prejuízo ao agravante pela juntada posterior do depoimento por carta precatória, pois o conteúdo repetiu as informações já prestadas na fase inquisitorial; a defesa não trouxe o depoimento supostamente divergente aos autos; a mudança dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão capaz de justificar ingresso na instância extraordinária via embargos declaratórios; ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Douglas dos Santos Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Carta Precatória, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Carta Precatória Nulidade Processual Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Douglas dos Santos Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prolação da sentença de pronúncia com carta precatória pendente de devolução
  2. 2 verificação de prejuízo pela juntada posterior de depoimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do caderno fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há demonstração de prejuízo ao agravante pela juntada posterior do depoimento por carta precatória, pois o conteúdo repetiu as informações já prestadas na fase inquisitorial; a defesa não trouxe o depoimento supostamente divergente aos autos; a mudança dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão capaz de justificar ingresso na instância extraordinária via embargos declaratórios; ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental