HC 887831 - ACORDAO

HC 887831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria referente à fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC 862.409/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, e porque a alegação de complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem constituiu inovação recursal não trazida na inicial; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentos do decreto preventivo pelo tribunal de origem (inovação recursal)
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria referente à fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC 862.409/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, e porque a alegação de complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem constituiu inovação recursal não trazida na inicial; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a fundamentação da prisão preventiva