HC 824963 - ACORDAO

HC 824963 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão qualificada/ parcial autoriza redução da pena em fração inferior à de 1/6 — sendo possível adotar 1/12 — e não se mostrou cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao meio que impossibilitou a defesa da vítima; ademais, a tese de incompatibilidade com a competência do Tribunal do Júri não foi suscitada na inicial do writ e, portanto, está preclusa.

Parties
Agravante/paciente: ITAMAR DONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Preclusão Processual
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão Compensação Entre Atenuante E Agravante Preclusão Processual

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Parties

ITAMAR DONIN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de fração inferior a 1/6 para atenuante de confissão qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante relativa ao meio que impossibilitou a defesa da vítima
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação não suscitada na inicial do habeas corpus (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão qualificada/ parcial autoriza redução da pena em fração inferior à de 1/6 — sendo possível adotar 1/12 — e não se mostrou cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao meio que impossibilitou a defesa da vítima; ademais, a tese de incompatibilidade com a competência do Tribunal do Júri não foi suscitada na inicial do writ e, portanto, está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.