HC 659415 - ACORDAO

HC 659415 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao verificar que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário ao conjunto probatório, estava autorizada a anular o julgamento e a determinar novo júri, medida que, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da soberania dos veredictos; inexistindo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DE MOURA BRITO; Agravante: EMERSON GONCALVES DA SILVA PEDRACA; Agravante: JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento E Novo Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento E Novo Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES DE MOURA BRITO

Agravante

EMERSON GONCALVES DA SILVA PEDRACA

Agravante

JOSE DOUGLAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Compatibilidade da anulação do veredicto com o princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Cabimento de novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem, ao verificar que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário ao conjunto probatório, estava autorizada a anular o julgamento e a determinar novo júri, medida que, quando devidamente fundamentada, não viola o princípio da soberania dos veredictos; inexistindo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelos agravantes
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que anulou o julgamento do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento