AREsp 2517231 - DECISAO

AREsp 2517231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à qualificadora de motivo torpe, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a modificação do julgado quanto à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há prova pericial e testemunhal nos autos corroborando as qualificadoras.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ MOZAR FERREIRA GUERREIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Irrepetível, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prova Irrepetível Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ MOZAR FERREIRA GUERREIRO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à qualificadora de motivo torpe, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a modificação do julgado quanto à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há prova pericial e testemunhal nos autos corroborando as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.