HC 823180 - DECISAO

HC 823180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via extraordinária não pode suprir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de pronúncia e do tribunal de origem demonstraram lastro probatório mínimo apto a levar ao Tribunal do Júri as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), não havendo hipótese para exclusão sumária destas qualificadoras nesta via.

Parties
Paciente: LUCIANO; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio; Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCIANO

Paciente

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio; Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo torpe na pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via extraordinária não pode suprir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de pronúncia e do tribunal de origem demonstraram lastro probatório mínimo apto a levar ao Tribunal do Júri as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), não havendo hipótese para exclusão sumária destas qualificadoras nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido