RHC 186041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque não restou comprovado, nos autos, o estado de saúde atual do agravante, sua gravidade e a impossibilidade de receber o tratamento necessário no presídio, requisito imposto pelo art. 318, II, do CPP; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos que demonstram a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Agravante: VALDEMIR WUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318, Inciso II, Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318, Inciso Ii, Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VALDEMIR WUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 comprovação do estado de saúde atual e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e porque não restou comprovado, nos autos, o estado de saúde atual do agravante, sua gravidade e a impossibilidade de receber o tratamento necessário no presídio, requisito imposto pelo art. 318, II, do CPP; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos que demonstram a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva
  • Manter o indeferimento da revogação da segregação cautelar e a manutenção da prisão preventiva do agravante