RHC 194169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso constitui reiteração de pretensão já submetida a habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir quanto ao pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva, o que impede o conhecimento do recurso até julgamento do writ previamente impetrado.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pretensão em habeas corpus
  2. 2 conhecer de recurso repetido
  3. 3 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso constitui reiteração de pretensão já submetida a habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir quanto ao pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva, o que impede o conhecimento do recurso até julgamento do writ previamente impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 275-276 que não conheceu do recurso em razão da reiteração de pedido.