HC 892638 - DECISAO

HC 892638 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao excluir a agravante da reincidência, validamente considerou a condenação posterior como 'maus antecedentes' para a pena-base; tal alteração de fundamentação no juízo ad quem é permitida pela ampla devolutividade da apelação desde que não importe em aumento da pena, de modo que não houve violação ao art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Paulo; Réu: Guilherme; Réu: Elizandro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Reformatio in Pejus Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Paulo

Réu

Guilherme

Réu

Elizandro

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior como maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento da fundamentação na apelação sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 distinção entre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao excluir a agravante da reincidência, validamente considerou a condenação posterior como 'maus antecedentes' para a pena-base; tal alteração de fundamentação no juízo ad quem é permitida pela ampla devolutividade da apelação desde que não importe em aumento da pena, de modo que não houve violação ao art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.