HC 854637 - ACORDAO

HC 854637 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque houve preclusão do inconformismo defensivo quanto à qualificadora, já que não foram interpostos recursos oportunos nem solicitada afetação subsidiária para afastar a qualificadora; ademais, a decisão está amparada em precedentes do STJ que exigem impugnação tempestiva e específica e preservam a atuação do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/paciente: Marcelo Augusto Alves de Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Interveniente/impugnante: Ministério Público de Goiás; Interveniente/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora, Sentença De Pronúncia, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Sentença De Pronúncia Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Súmula 182/stj

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Parties

Marcelo Augusto Alves de Queiroz

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público de Goiás

Interveniente/impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão do inconformismo defensivo quanto à qualificadora
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para exame pleno dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque houve preclusão do inconformismo defensivo quanto à qualificadora, já que não foram interpostos recursos oportunos nem solicitada afetação subsidiária para afastar a qualificadora; ademais, a decisão está amparada em precedentes do STJ que exigem impugnação tempestiva e específica e preservam a atuação do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem de habeas corpus denegada