HC 826047 - ACORDAO

HC 826047 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), inadequado na via eleita, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo óbice de preclusão consumativa quanto a novas teses apresentadas em memoriais.

Parties
Agravante: Felipe Lopes de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Dosimetria, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 155 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Dosimetria Reexame De Provas Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Felipe Lopes de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida da via eleita (habeas corpus impetrado contra ação revisional)
  2. 2 pretensão que demanda reexame de provas
  3. 3 inobservância do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas), inadequado na via eleita, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo óbice de preclusão consumativa quanto a novas teses apresentadas em memoriais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido