HC 910602 - DECISAO

HC 910602 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 910.602/MG), vedado pela jurisprudência desta Corte, sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: ARIANA PESSOA ALMEIDA; Paciente: EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Custódia Cautelar Pronúncia Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANA PESSOA ALMEIDA

Paciente

EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e necessidade de fatos novos para justificar prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 910.602/MG), vedado pela jurisprudência desta Corte, sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.