REsp 2101897 - DECISAO

REsp 2101897 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (verificação da existência de provas suficientes quanto à qualificadora da dissimulação), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Dissimulação, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Da Dissimulação Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora da dissimulação/utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP)
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (verificação da existência de provas suficientes quanto à qualificadora da dissimulação), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.