HC 857978 - DECISAO

HC 857978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que condenou o paciente transitou em julgado em 11/09/2023, de modo que a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal, incompetente nesta Corte, não sendo identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCIS RODRIGUES HODAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCIS RODRIGUES HODAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel no crime de homicídio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em havendo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que condenou o paciente transitou em julgado em 11/09/2023, de modo que a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal, incompetente nesta Corte, não sendo identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.