AREsp 2462193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e manutenção das qualificadoras), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem fundamentado e suficiente para manter a condenação e as qualificadoras.

Parties
Agravante: George Nazário de Alencar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Qualificadoras (meio Cruel; Impossibilidade/dificuldade De Defesa)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Qualificadoras (meio Cruel; Impossibilidade/dificuldade De Defesa)

Case Brief

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Parties

George Nazário de Alencar

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível contrariedade do veredito às provas (art. 593, III, alínea d, e §3º do CPP)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação ou exclusão das qualificadoras (meio cruel; dificultou/impossibilidade de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e manutenção das qualificadoras), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão de origem fundamentado e suficiente para manter a condenação e as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.