AREsp 2414097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração conforme determinação do STJ, prestou os esclarecimentos necessários e fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos; para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se verificou violação dos dispositivos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PAVANELI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAVANELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao art. 593, inciso III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração conforme determinação do STJ, prestou os esclarecimentos necessários e fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas dos autos; para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se verificou violação dos dispositivos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.