AREsp 2395050 - DECISAO

AREsp 2395050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formulariam, para serem acolhidas, revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem assentou existência de provas suficientes para manter a condenação, a redução da pena pela tentativa em 1/3 e o reconhecimento de desígnios autônomos entre os delitos (concurso material).

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Concurso Material, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Iter Criminis, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Concurso Material Erro Na Execução (aberratio Ictus) Iter Criminis Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CANINDE ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, "d" do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 violação ao art. 14, II, parágrafo único, do CP (fração da redução pela tentativa)
  3. 3 violação ao art. 73 do CP (erro na execução / aberratio ictus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formulariam, para serem acolhidas, revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem assentou existência de provas suficientes para manter a condenação, a redução da pena pela tentativa em 1/3 e o reconhecimento de desígnios autônomos entre os delitos (concurso material).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.