RHC 197148 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, havendo identidade de pedido e causa de pedir, motivo que impede o processamento do writ nesta Corte, sem prejuízo da competência do Supremo Tribunal Federal para eventual revisão.
- Parties
- Recorrente/paciente: Fernando Junior da Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Mera Reiteração De Pedido, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
Fernando Junior da Costa
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 pedido de direito de recorrer em liberdade
- 3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, havendo identidade de pedido e causa de pedir, motivo que impede o processamento do writ nesta Corte, sem prejuízo da competência do Supremo Tribunal Federal para eventual revisão.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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