REsp 2096371 - DECISAO

REsp 2096371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou, com base nas provas, a incidência da qualificadora do meio cruel e a exasperação da pena-base; a revisão desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração da culpabilidade não configura bis in idem em face de fundamentos distintos entre a qualificadora e a circunstância judicial, de modo que a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial devidamente motivada.

Parties
Recorrente: FELIPE TEIXEIRA ROCHA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

FELIPE TEIXEIRA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível contrariedade da qualificadora do meio cruel à prova dos autos
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 eventual bis in idem entre circunstância judicial e qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou, com base nas provas, a incidência da qualificadora do meio cruel e a exasperação da pena-base; a revisão desses pontos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a valoração da culpabilidade não configura bis in idem em face de fundamentos distintos entre a qualificadora e a circunstância judicial, de modo que a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial devidamente motivada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.