HC 909283 - DECISAO

HC 909283 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; por isso, não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Parties
Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 quantificação da redução da pena pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; por isso, não conheço do habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.