AREsp 2577681 - DECISAO

AREsp 2577681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA MOREIRA DE LIMA; Recorrente Em Recurso Especial (nos Autos Originários): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDREIA MOREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Recurso Especial (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.121, §2º, II, do Código Penal alegada pela recorrente
  2. 2 Insegurança jurídica em razão de decisões conflitantes do Tribunal de origem sobre a mesma matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidirem obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.