AREsp 2544072 - DECISAO

AREsp 2544072 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inclusão da qualificadora por meio cruel exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente diante do laudo de necropsia que concluiu pela ausência de meio cruel, situação que torna a análise imperiosa de provas e é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Meio Cruel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Meio Cruel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Defesa

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inclusão da qualificadora por meio cruel exigiria reexame do contexto fático-probatório, notadamente diante do laudo de necropsia que concluiu pela ausência de meio cruel, situação que torna a análise imperiosa de provas e é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.