HC 914225 - DECISAO

Parties: Paciente/impetrante: Ariel Charles Rodrigues de Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem/autoridade Condenante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca da Capital/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (writ) / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Falta De Intimação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Ne Bis in Idem, Inadmissibilidade/uso Indevido Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Ariel Charles Rodrigues de Franca

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem/autoridade Condenante

Habeas Corpus (writ) / Inicial Indeferida Liminarmente

1 cerceamento de defesa por ausência de intimação por edital para indicação de defensor (art. 263 do CPP)
2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
3 suposta violação da correlação entre denúncia e pronúncia quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa (art. 383 do CPP)