AREsp 2201735 - DECISAO

AREsp 2201735 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque a exclusão promovida pelo Tribunal de origem implicou valoração probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; não se demonstrou que a qualificadora era manifestamente improcedente, de modo que sua análise definitiva deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Decisão De Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora Na Pronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Decisão De Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadora Na Pronúncia

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras
  3. 3 requisitos do juízo de pronúncia (indícios mínimos de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal porque a exclusão promovida pelo Tribunal de origem implicou valoração probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; não se demonstrou que a qualificadora era manifestamente improcedente, de modo que sua análise definitiva deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na decisão de pronúncia