EREsp 2113501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro a ser sanado; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário à prova, e modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa em razão da condenação já ocorrida perante o Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA; Embargante: LEANDRO PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pronúncia, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pronúncia Preclusão +1 more

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA

Embargante

LEANDRO PINTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia e questão da preclusão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro a ser sanado; o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário à prova, e modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se preclusa em razão da condenação já ocorrida perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.