HC 914242 - DECISAO

HC 914242 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou tentativa de substituir revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio; além disso, a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada nos múltiplos disparos, e o comportamento da vítima não foi demonstrado como contributivo ao homicídio, exigindo-se revisão do conjunto fático-probatório que não se admite na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES PARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: Celio Roberto Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Comportamento Da Vítima, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Detração, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Comportamento Da Vítima Bis in Idem +4 more

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Parties

LUCIANO ALVES PARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Celio Roberto Gonçalves de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade por múltiplos disparos
  3. 3 Alegação de bis in idem entre negativação da culpabilidade e qualificadora do emprego de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou tentativa de substituir revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio; além disso, a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada nos múltiplos disparos, e o comportamento da vítima não foi demonstrado como contributivo ao homicídio, exigindo-se revisão do conjunto fático-probatório que não se admite na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.