AREsp 2519495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAILTON LIMA BEZERRA; Denunciado: IGOR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Por Fotografia, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa'
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Por Fotografia Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa'

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Parties

MAILTON LIMA BEZERRA

Recorrente

IGOR ALVES FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Validade e consequências do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.