AREsp 2502917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inadequação das razões do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não cabendo conhecer do agravo ante a ausência de impugnação dos fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO DE ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Quanto Ao Questionário No Procedimento Do Júri, Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Quanto Ao Questionário No Procedimento Do Júri Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIANO DE ARAUJO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discussão sobre preclusão do questionário no júri como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inadequação das razões do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não cabendo conhecer do agravo ante a ausência de impugnação dos fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.