HC 874305 - ACORDAO

HC 874305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (nulidade da pronúncia e excesso de prazo) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: UBIRACI PINTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Contraditório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Supressão De Instância Contraditório

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Parties

UBIRACI PINTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por suposta violação do princípio do contraditório
  2. 2 utilização de depoimentos de corréus colhidos em audiência da qual o paciente/defesa não participou
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (nulidade da pronúncia e excesso de prazo) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.