HC 845022 - ACORDAO

HC 845022 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a tese de que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO MAPA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (mandado De Segurança Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; impetração não conhecida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE FRANCISCO MAPA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (mandado De Segurança Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Valoração de prova baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a tese de que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; impetração não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração