HC 899683 - ACORDAO

HC 899683 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares (alteração de endereço proibida e obrigação de comparecer a cada 15 dias), elevada pena aplicada (29 anos e 4 meses) e extrema gravidade do fato (vítima criança de 3 meses, crime em via pública com utilização de veículo), circunstâncias que justificam a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da lei penal; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da decretação da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares (alteração de endereço proibida e obrigação de comparecer a cada 15 dias), elevada pena aplicada (29 anos e 4 meses) e extrema gravidade do fato (vítima criança de 3 meses, crime em via pública com utilização de veículo), circunstâncias que justificam a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da lei penal; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva e a determinação da execução provisória da pena.