HC 882260 - ACORDAO

HC 882260 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco social e não cumprimento do mandado de prisão indicando possível local incerto e não sabido) e porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão atacado conforme art. 932, III, CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alex Jose Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

Alex Jose Henrique

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 acréscimo de fundamentos na decisão agravada
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco social e não cumprimento do mandado de prisão indicando possível local incerto e não sabido) e porque a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão atacado conforme art. 932, III, CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.