HC 852925 - ACORDAO

HC 852925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração/manipulação da arma apreendida; acolher a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: IVO BRITO; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Recorrido/acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IVO BRITO

Paciente/agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante/defensoria

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido/acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de quebra da cadeia de custódia da arma de fogo apreendida
  2. 2 necessidade de demonstração de adulteração ou risco concreto de alteração da prova
  3. 3 viabilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração/manipulação da arma apreendida; acolher a tese defensiva exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que pronunciou o paciente nos termos do acórdão de origem.