HC 893318 - ACORDAO

HC 893318 - ACORDAO

Verificada a materialidade e existentes indícios mínimos de autoria que satisfaçam os requisitos do art. 413 do CPP, impõe-se a manutenção da pronúncia e o encaminhamento da matéria ao Tribunal do Júri; a desclassificação para o crime culposo ou a supressão de qualificadoras demandaria reexame probatório e só pode ocorrer se as qualificadoras forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JONAS RODRIGO RIBEIRO LOPES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS RODRIGO RIBEIRO LOPES

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para forma culposa na fase de pronúncia
  3. 3 Exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente se manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e existentes indícios mínimos de autoria que satisfaçam os requisitos do art. 413 do CPP, impõe-se a manutenção da pronúncia e o encaminhamento da matéria ao Tribunal do Júri; a desclassificação para o crime culposo ou a supressão de qualificadoras demandaria reexame probatório e só pode ocorrer se as qualificadoras forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia que recebeu a denúncia na forma do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal