AREsp 2589311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria no reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta contrariedade do veredito dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Nulidade Por Contrariedade Às Provas, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Quesitação Genérica (art. 483/cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Nulidade Por Contrariedade Às Provas Recurso Especial Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, inciso III, alínea "d", e §3º do CPP (julgamento manifestamente contrário às provas)
  2. 2 subsunção da conduta ao dolo eventual (art. 18, I do CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria no reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta contrariedade do veredito dos jurados à prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.