HC 911641 - DECISAO
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução De Pena, Súmula 691 Do STF, Competência, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 uso da qualificadora de motivo torpe tanto para qualificar o delito quanto para agravar a pena (bis in idem)
- 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 forma e quantum da redução da pena na segunda fase da dosimetria com base no art.65, inciso I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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