RHC 198385 - DECISAO

RHC 198385 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; além disso, aplica-se a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, mais de 83 kg).

Parties
Autoridade Coatora: TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei 8.069/1990), Competência, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B, Lei 8.069/1990) Competência Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TJGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus (arts. 647‑A e 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; além disso, aplica-se a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, mais de 83 kg).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se