RHC 189677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade de situações entre o agravante e o corréu para fins de extensão da revogação (art. 580 do CPP) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva e de elementos probatórios que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Irailson de Almeida Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Revogação, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Revogação Reiteracão Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Irailson de Almeida Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do agravante
  2. 2 possibilidade de extensão da revogação da prisão preventiva ao corréu
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade de situações entre o agravante e o corréu para fins de extensão da revogação (art. 580 do CPP) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva e de elementos probatórios que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante