HC 877653 - ACORDAO

HC 877653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular a sentença de pronúncia por insuficiência de provas encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, a matéria estava preclusa não sendo apta à impugnação em sede de revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Despronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Despronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de desconstituição da sentença de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sobre pretensões de nulidade da pronúncia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de anular a sentença de pronúncia por insuficiência de provas encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, a matéria estava preclusa não sendo apta à impugnação em sede de revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório, devendo ser respeitada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental