HC 896770 - ACORDAO

HC 896770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a qualificadora do motivo torpe, baseada em indícios e no depoimento de policial testemunha; sendo a exclusão da qualificadora cabível apenas quando manifestamente improcedente, e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do mandamus, não se pode afastar a qualificadora.

Parties
Agravante: JAILDO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ VAGNER FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Qualificadora, Prova Testemunhal, Reexame De Provas Vedado
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Qualificadora Prova Testemunhal Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

JAILDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ VAGNER FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe em sede de agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 presunção relativa de veracidade do depoimento de policial testemunha
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a qualificadora do motivo torpe, baseada em indícios e no depoimento de policial testemunha; sendo a exclusão da qualificadora cabível apenas quando manifestamente improcedente, e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do mandamus, não se pode afastar a qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental