HC 855296 - ACORDAO

HC 855296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou circunstância excepcional que autorizasse a expedição antecipada da guia de execução sem prévio recolhimento nem a conversão da execução para prisão domiciliar; a decisão do tribunal de origem está em consonância com os arts. 674 e 675 do CPP, arts. 105 e 117 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o recurso também incorre na Súmula 182 por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALMIK DE QUEIROZ DUARTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Execução De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ
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Case Brief

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Parties

VALMIK DE QUEIROZ DUARTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente da prisão do condenado
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou circunstância excepcional que autorizasse a expedição antecipada da guia de execução sem prévio recolhimento nem a conversão da execução para prisão domiciliar; a decisão do tribunal de origem está em consonância com os arts. 674 e 675 do CPP, arts. 105 e 117 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o recurso também incorre na Súmula 182 por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.