AREsp 2582145 - DECISAO

AREsp 2582145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena da recorrente, pois não se constatou que o veredicto do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrário às provas dos autos (sendo lícita a opção dos jurados por versão verossímil de motivo torpe), e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; contudo, a agravante da reincidência não poderia ter sido valorada na dosimetria sem debate em plenário, resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Apelante: SABRINA ALVES DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena da recorrente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Recurso Especial Súmula 7/stj Reincidência +3 more

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Parties

SABRINA ALVES DE FREITAS

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 se a agravante da reincidência poderia ser considerada sem que a matéria tivesse sido debatida em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena da recorrente, pois não se constatou que o veredicto do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrário às provas dos autos (sendo lícita a opção dos jurados por versão verossímil de motivo torpe), e aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; contudo, a agravante da reincidência não poderia ter sido valorada na dosimetria sem debate em plenário, resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena da recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente a 11 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se