HC 907088 - ACORDAO

HC 907088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre fundamentação da prisão já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem alteração fática, e porque não há nos autos prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento na unidade prisional, de modo que não se preenchem os requisitos do art. 318, II, do CPP para prisão domiciliar nem se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre fundamentação da prisão já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem alteração fática, e porque não há nos autos prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento na unidade prisional, de modo que não se preenchem os requisitos do art. 318, II, do CPP para prisão domiciliar nem se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental