HC 896201 - DECISAO

HC 896201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos provenientes do inquérito policial que constituem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, implicaria exame aprofundado de provas inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Anderson Rian Silva de Araujo (v. Pretinho); Denunciado: José Edson Pereira da Silva (v. Pelado); Denunciado: Rafael Feitosa Bandeira (v. Rafael das Pedrinhas); Denunciado: Carlos Alexandre Cruz (v. Caçulinha); Vítima: Rafael Pinheiro de Souza (v. Rafael Anjo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia Anônima, Art. 41 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia Anônima Art. 41 Do CPP

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson Rian Silva de Araujo (v. Pretinho)

Denunciado

José Edson Pereira da Silva (v. Pelado)

Denunciado

Rafael Feitosa Bandeira (v. Rafael das Pedrinhas)

Denunciado

Carlos Alexandre Cruz (v. Caçulinha)

Denunciado

Rafael Pinheiro de Souza (v. Rafael Anjo)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos provenientes do inquérito policial que constituem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, implicaria exame aprofundado de provas inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus