HC 901319 - ACORDAO

HC 901319 - ACORDAO

A fungibilidade recursal não foi aplicada porque a defesa não demonstrou a tempestividade da impugnação correta nem a ausência de má-fé, houve erro grosseiro na interposição do recurso e a tese de deficiência da defesa não foi suscitada na instância originária, configurando supressão de instância e inovação recursal; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: DIOSI DA SILVA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fungibilidade Recursal, Erro Na Interposição Do Recurso, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Fungibilidade Recursal Erro Na Interposição Do Recurso Nulidade Por Deficiência De Defesa Recurso Em Sentido Estrito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito (RESE) e apelação
  2. 2 Se a deficiência da defesa técnica enseja nulidade do processo por prejuízo ao réu
  3. 3 Se houve tempestividade da impugnação correta e ausência de má-fé por parte da defesa

Ratio Decidendi

A fungibilidade recursal não foi aplicada porque a defesa não demonstrou a tempestividade da impugnação correta nem a ausência de má-fé, houve erro grosseiro na interposição do recurso e a tese de deficiência da defesa não foi suscitada na instância originária, configurando supressão de instância e inovação recursal; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.