AREsp 2603499 - DECISAO

AREsp 2603499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), vedação ao fundamento em súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento sobre a alegação de pronúncia baseada em ouvir dizer, falta de cotejo analítico e a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para acolher os pedidos da defesa (vedação da Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAYTON PEREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Testemunhos De Ouvir Dizer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Testemunhos De Ouvir Dizer Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAYTON PEREIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação da Súmula 709/STJ
  3. 3 pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), vedação ao fundamento em súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento sobre a alegação de pronúncia baseada em ouvir dizer, falta de cotejo analítico e a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para acolher os pedidos da defesa (vedação da Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se